Termos e Condições de Uso da CAZA

RASCUNHO DE TRABALHO — SUJEITO A REVISÃO JURÍDICA. Este texto ainda não é a versão jurídica definitiva. A lei aplicável, a jurisdição, os prazos finais de retenção e a revisão final da Política de Privacidade continuam pendentes.

Bem-vindo à CAZA, operada pela CAZA LLC (“CAZA”, “nós”, “nosso” ou a “Plataforma”), um marketplace imobiliário dedicado a imóveis localizados em Honduras.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso de cazahn.com, dos aplicativos móveis associados e dos demais serviços oferecidos pela CAZA (em conjunto, os “Serviços”). As pessoas podem explorar anúncios públicos sem criar uma conta. Ao criar uma conta, tornar-se Publicador, atuar como Contato Designado, contratar um plano ou criar conteúdo público, o usuário confirma que leu e aceitou a versão vigente destes Termos e a Política de Privacidade da CAZA.

1. Definições

• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou use os Serviços, com ou sem conta.
• Publicador: usuário que cumpre os requisitos da CAZA para criar e administrar anúncios imobiliários.
• Anúncio ou listing: informações, fotografias e demais conteúdos relacionados a um imóvel anunciado na CAZA.
• Contato Designado: usuário que aceita voluntariamente atender consultas relacionadas aos anúncios de outro Publicador.
• Materiais do Usuário: textos, fotografias, documentos, nomes, perfis e qualquer outro conteúdo fornecido à CAZA.

2. Papel da CAZA

A CAZA facilita a descoberta de imóveis e o contato entre pessoas interessadas, Publicadores e Contatos Designados. Salvo acordo expresso e escrito, a CAZA não atua como corretora, agente imobiliário, consultora jurídica ou financeira, representante ou parte de uma compra, venda, locação ou outra transação imobiliária.

A CAZA não recebe depósitos nem pagamentos relativos à compra, venda ou locação de imóveis. Os acordos ocorrem fora da Plataforma e sob responsabilidade dos participantes. A Plataforma não fornece assessoria jurídica, financeira ou imobiliária.

3. Anúncios e resultados

Os resultados podem ser organizados segundo a área visível do mapa, localização, filtros selecionados e outros critérios de busca. Um anúncio não constitui recomendação, aprovação, certificação ou garantia da CAZA. Sua posição não comprova qualidade, legalidade, disponibilidade ou veracidade.

4. Elegibilidade, idade e cadastro

Os imóveis podem ser explorados sem conta. Pessoas menores de 18 anos podem consultar esse conteúdo público sob a supervisão de um dos pais ou responsável legal, mas não podem criar uma conta.

Para criar uma conta, tornar-se Publicador, contratar um plano, publicar um imóvel ou atuar como Contato Designado, a pessoa deve ter pelo menos 18 anos. A criação da conta exige uma declaração afirmativa de maioridade.

Durante o onboarding de Publicador, a CAZA solicita a data de nascimento apenas para calcular a elegibilidade e não armazena essa data. Quem tiver pelo menos 18 anos e ainda não tiver completado 21 deverá confirmar que possui plena capacidade para agir por conta própria. A CAZA conserva o resultado e, quando aplicável, a data, a versão e o idioma dessa confirmação.

O usuário declara que fornecerá informações exatas, atuais e completas; não se passará por outra pessoa; cumprirá a lei; protegerá suas credenciais; e informará acessos não autorizados. A conta é pessoal e não pode ser compartilhada ou transferida sem autorização da CAZA.

5. Perfis públicos e categorias autodeclaradas

Os Publicadores podem apresentar-se como Publicador individual, Empresa, Imobiliária ou Incorporadora. Essas categorias e o nome público são declarados pelo usuário. Elas não verificam existência jurídica, registro fiscal, licenças, registros profissionais, representação, experiência, propriedade ou autorização sobre um imóvel.

O usuário declara ter direito de usar o nome, imagem, marca ou identidade apresentados e não induzir outras pessoas a erro sobre sua afiliação ou autoridade.

6. Verificação opcional de identidade

Após concluir a elegibilidade de idade e verificar o telefone, o usuário pode opcionalmente verificar identidade e idade por meio da Didit. Esse fluxo é independente do requisito de idade do onboarding. A aprovação apenas indica que foram concluídas as verificações pessoais configuradas pela CAZA. Ela não comprova propriedade, autorização para vender ou alugar, representação empresarial, autenticidade de documentos ou garantia de transação. A Política de Privacidade explicará o tratamento dos dados relacionados.

7. Responsabilidade pelos anúncios

O Publicador é responsável por textos, fotografias, preços, localizações, documentos, referências e demais materiais. Declara que é proprietário ou possui autorização suficiente para anunciar; que as informações são exatas e não enganosas; que o imóvel está em Honduras; que possui direitos sobre os materiais e autorização das pessoas reconhecíveis; que não viola direitos nem publica dados de terceiros sem permissão; e que cumpre estes Termos.

Os preços exibidos são os valores anunciados pelo Publicador e podem ser diferentes do valor final da transação.

8. Licença sobre os Materiais do Usuário

O usuário mantém a propriedade dos Materiais. Ao fornecê-los, concede à CAZA LLC uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para hospedar, processar, adaptar tecnicamente e exibir o conteúdo; operar, proteger e moderar a Plataforma; distribuir o anúncio nas superfícies da CAZA; promover a CAZA e seus anúncios em sites, redes sociais, campanhas e materiais promocionais; e permitir que prestadores contratados processem o conteúdo apenas para esses fins.

A CAZA pode recortar ou redimensionar fotografias, mas não alterará substancialmente preços ou descrições atribuindo ao usuário informações que ele não forneceu. A licença permanece enquanto o conteúdo estiver legitimamente armazenado. Após a exclusão permanente do conteúdo ou da conta, a CAZA deixará de iniciar novos usos promocionais e removerá cópias digitais sob seu controle no prazo aplicável, salvo retenção exigida por lei.

9. Histórico de preços e alterações

A CAZA pode conservar e exibir o histórico público dos preços anunciados, incluindo datas e variações. Esse histórico não reflete necessariamente os preços finais de venda ou locação.

A CAZA pode limitar alterações após a primeira ativação. Correções mais amplas podem ser permitidas nas primeiras 48 horas; depois, podem limitar-se ao preço, negociabilidade, contatos, mudança da localização exata para aproximada e estados autorizados. As correções podem retornar à moderação e a última versão aprovada pode permanecer visível durante a análise.

10. Documentos, referências e SINAP

A CAZA não verifica nem garante títulos, escrituras, certidões, licenças, registros de propriedade, referências cadastrais, matrículas ou outras referências. Um documento ou anúncio visível não representa validação da CAZA.

Quando um Publicador informar uma referência, a CAZA pode facilitar sua cópia e a abertura do site oficial do Sistema Nacional de Administração da Propriedade (SINAP). A CAZA é uma plataforma privada, não representa nem é afiliada ao Instituto da Propriedade ou ao SINAP e não garante que a referência corresponda ao imóvel ou demonstre propriedade.

11. Contatos Designados

Um usuário elegível pode aceitar voluntariamente uma autorização geral para atuar como Contato Designado de um Publicador. O Publicador poderá selecioná-lo manualmente para o anúncio de origem e anúncios futuros; ele não será automaticamente vinculado a todos.

Enquanto a atribuição e os consentimentos estiverem vigentes, o nome público e o telefone do contato poderão ser exibidos. O contato pode sair de um anúncio ou revogar a autorização; o Publicador pode remover uma atribuição ou encerrar a relação.

Essa função não constitui procuração, mandato, exclusividade, representação jurídica ou autorização para vender, assinar, receber depósitos ou assumir obrigações. A CAZA não verifica a autoridade do Publicador para designar representantes.

12. Moderação, denúncias e bloqueio

A CAZA pode revisar automaticamente textos, imagens e outros conteúdos para impedir material ilegal, ofensivo, enganoso ou proibido. Os usuários podem denunciar anúncios e perfis e bloquear usuários pelas funções disponíveis. A CAZA pode investigar, solicitar correções, limitar visibilidade, remover conteúdo e suspender ou encerrar contas. Pagar por um plano não impede a moderação. Reclamações podem ser enviadas a info@cazahn.com.

13. Uso e conteúdo proibidos

O usuário não pode publicar conteúdo falso, fraudulento ou enganoso; personificar terceiros; usar marcas ou materiais alheios sem permissão; publicar conteúdo sexual ou pornográfico, exploração de menores, ameaças, assédio, violência, discriminação ou ódio; divulgar dados privados; oferecer atividades ilegais; enviar spam; introduzir código malicioso; interferir na segurança; extrair dados por automação não autorizada; redistribuir o catálogo; ou infringir direitos de terceiros.

14. Segurança pessoal

A CAZA não verifica antecedentes, capacidade financeira ou intenções das pessoas que entram em contato. Os usuários devem adotar precauções razoáveis antes de visitas, reuniões, pagamentos ou negociações: confirmar identidades, comunicar-se previamente, reunir-se durante o dia, avisar uma pessoa de confiança, evitar encontros sozinhos e limitar dados pessoais ou financeiros desnecessários. Em caso de perigo, devem contatar as autoridades ou serviços de emergência.

15. Planos, assinaturas e pagamentos

A CAZA pode exigir um plano vigente e capacidade disponível para ativar e manter anúncios. Preços, moedas, períodos e benefícios serão apresentados antes da compra. A Apple processa compras no iOS, o Google Play processa compras no Android e a Stripe processa pagamentos do portal web.

As assinaturas podem renovar-se mensal ou anualmente até o cancelamento. Os benefícios continuam até o fim do período pago, salvo reembolso, revogação, estorno ou outra perda válida do direito. O cancelamento impede renovações futuras, mas normalmente não encerra o período pago. Em caso de falha ou vencimento, a CAZA pode pausar os anúncios até que exista novamente um direito válido. A capacidade não utilizada não é acumulada.

Salvo exigência legal ou política do provedor, os pagamentos não são reembolsáveis. Apple ou Google administram solicitações relativas a compras móveis. A Stripe processa pagamentos web. A CAZA não armazena os dados completos dos cartões.

16. Serviços de terceiros

A CAZA pode integrar serviços externos de mapas, localização, comunicação, autenticação, identidade, moderação, armazenamento e pagamentos, incluindo WhatsApp, Google Maps, SINAP, Didit, Firebase, Microsoft Azure, Cloudflare, Apple, Google e Stripe. Os termos desses serviços podem ser aplicáveis. A CAZA não controla seu funcionamento independente, sem prejuízo de suas responsabilidades legais pela seleção e pelo tratamento de dados.

17. Propriedade intelectual da CAZA

A Plataforma, seu design, software, marcas, logotipos e elementos próprios pertencem à CAZA LLC ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem propriedade nem autorizam o uso das marcas fora dos Serviços.

18. Comentários

Sugestões voluntárias podem ser usadas para melhorar os Serviços sem compensação, desde que não revelem dados pessoais nem conteúdo confidencial.

19. Violações de propriedade intelectual

Quem acreditar que um material protegido foi usado sem autorização pode escrever para info@cazahn.com, identificando o material, anúncio, dados de contato e fundamento da reclamação. A CAZA pode solicitar informações adicionais.

20. Suspensão e encerramento

A CAZA pode limitar, suspender ou encerrar uma conta ou anúncio por descumprimento, risco, fraude, abuso, ordem legal ou perda de elegibilidade. Quando apropriado, pode explicar o motivo e permitir correção ou contato com o suporte. Violações graves ou repetidas podem levar ao encerramento definitivo. Suspensão não é exclusão.

21. Exclusão de conta e dados

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta pelo aplicativo e pelo recurso web público da CAZA. A CAZA pode verificar a identidade e explicará os efeitos. Após confirmação, o acesso será desativado, o conteúdo público removido, os dados associados eliminados em no máximo 30 dias, as solicitações aplicáveis enviadas aos provedores, os acessos sociais revogados quando cabível e a conclusão confirmada por e-mail.

Excluir a conta não cancela automaticamente assinaturas da Apple ou Google. As instruções serão apresentadas antes de continuar. A CAZA cancelará renovações futuras administradas por ela na Stripe quando aplicável.

A CAZA pode conservar de forma limitada registros necessários para obrigações fiscais ou contábeis, disputas de pagamento, reclamações jurídicas, prevenção de fraude, segurança ou ordens válidas. Isso não mantém a conta ativa nem permite usos ordinários ou promocionais. Os prazos finais serão descritos na Política de Privacidade.

22. Privacidade e comunicações

A CAZA trata informações conforme sua Política de Privacidade, cuja URL está pendente. Essa política explicará dados, finalidades, provedores, transferências, retenção, segurança e direitos. O usuário aceita comunicações necessárias sobre segurança, conta, anúncios, contatos, moderação, planos e funcionamento. Mensagens promocionais respeitarão preferências e direitos aplicáveis.

23. Exclusão de garantias

A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, na máxima medida legal. A CAZA não garante existência, disponibilidade ou situação jurídica de um imóvel; propriedade ou autorização do Publicador; autenticidade de documentos; legitimidade ou capacidade financeira de interessados; resultado de venda ou locação; nem funcionamento ininterrupto. Direitos que não possam ser legalmente limitados permanecem intactos.

24. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida, a CAZA LLC não responde por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de interações ou transações entre usuários fora da Plataforma. O limite econômico e as exclusões definitivas continuam sujeitos a revisão jurídica.

25. Indenização

Na medida permitida, o usuário responderá por reclamações decorrentes de seu conteúdo, violações de direitos de terceiros, uso ilegal ou descumprimento destes Termos. O alcance definitivo continua sujeito a revisão jurídica.

26. Lei aplicável e disputas

A lei aplicável, os tribunais e qualquer mecanismo de solução de disputas continuam pendentes de confirmação e revisão jurídica, considerando que a CAZA LLC foi constituída nos Estados Unidos e os Serviços estarão inicialmente disponíveis em Honduras e nos Estados Unidos. Direitos obrigatórios do usuário não são limitados.

27. Alterações destes Termos

A CAZA pode atualizar estes Termos por mudanças jurídicas, operacionais ou do produto. Cada versão indicará número e vigência. Em alterações relevantes, a CAZA informará os usuários por meios razoáveis. A aceitação das regras para publicadores é registrada uma única vez ao criar ou habilitar o perfil e não é solicitada para cada anúncio. Se uma mudança legal exigir consentimento adicional, a CAZA o tratará separadamente.

28. Disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade e condições específicas de compra ou consentimento formam o acordo aplicável. Se uma disposição for inválida, as demais continuam vigentes. A falta de aplicação não representa renúncia. O usuário não pode ceder direitos ou obrigações sem autorização. As disposições que devam sobreviver continuarão nos limites legais. Em caso de divergência entre traduções, prevalece o espanhol.

29. Contato

Para suporte, privacidade, reclamações de conteúdo ou dúvidas:

CAZA LLC
E-mail: info@cazahn.com
Endereço público: 8220 106th St Ste 160, Indianapolis, IN 46256, Estados Unidos

Aceitação

Ao aceitar, o usuário confirma que leu e compreendeu estes Termos; aceita a versão 1.0; tem pelo menos 18 anos se criar ou usar uma conta; se tiver entre 18 e 20 anos e usar recursos de Publicador, confirma que possui plena capacidade para agir por conta própria; responde pela exatidão e legalidade de seu conteúdo; entende o alcance limitado das verificações da CAZA; autoriza os usos operacionais e promocionais da seção 8; e conhece os mecanismos de moderação, suspensão e exclusão descritos aqui.